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Decretos
Lei nº. 1613 de 7 de Novembro de 1966
Dispõe sobre a criação de entidade autárquica denominada SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS e dá outras providências.
Decreto nº. 5440 de 4 de Maio de 2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Decreto nº. 7152 de 28 de Setembro de 2006
Dispõe sobre o regulamento geral do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE.
Decreto nº. 7650 de 3 de Maio de 2007
Altera, acresce e revoga dispositivos do regulamento geral do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE, aprovado pelo Decreto nº 7152 de 28 de setembro de 2006.
Decreto nº. 8960 de 9 de Setembro de 2008
Altera o regulamento geral do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, aprovado pelo Decreto nº 7152 de 28 de setembro de 2006, alterado pelo decreto 7650 de 3 de maio de 2007 e dá outras providências.
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